Quando ocorrer atraso na entrega do imóvel pela construtora. Quais os direitos do consumidor?

 

 

1)Prazo de carência

Primeiramente  deve analisar a existência de previsão, no contrato, da utilização de um prazo de carência pela construtora, que somente poderá ser usado em caso de caso fortuito ou força maior.

2)Dano Moral

Caso haja o atraso na entrega do imóvel, o consumidor terá direito a exigir a reparação por danos morais. Isso porque, a compra de um imóvel representa um sonho desfacelado.Causando inclusive uma condição de falta de moradia,

 

 3)Indenização

Caso não seja cumprido o previsto no contrato a construtora deverá pagar um multa.

 

4) Dano Material

Sâo valores que o consumidor tever que arcar pelo descumprimento do prazo de entrega do imóvel: ex.aluguel, guarda móveis, e etc.

 

5)Correção monetária

A partir do atraso nas obras, o consumidor possui direito a ter seu saldo devedor corrigido pelo INPC, e não pelo INCC, pois este último reflete os custos da construção civil. O INPC é mais favorável, pois sua variação reflete o mercado em geral, e não os custos da construção civil, que costumam ficar acima.

 

6)Corretagem

O consumidor não pode ser obrigado a pagar a corretagem de imóveis incorporados, pois quem contratou o corretor é a construtora e não o consumidor.. É o que se extrai dos artigos 722, 724 e 725 do Código Civil.